ATA DA CENTÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 23.08.1991.

 


Aos vinte e três dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Oitava Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo e Heriberto Back. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Vereador João Dib que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Senhor Secretário procedeu à leitura da Ata da Centésima Sétima Sessão Ordinária que, juntamente com a Ata da Centésima Sexta Sessão Ordinária, foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Adroaldo Correa, 05 Pedidos de Providências e 02 Pedidos de Informações; pelo Vereador Airto Ferronato, 01 Indicação e 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 180/91 (Processo nº 2186/91); pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 01 Pedido de Informações; pelo Vereador Artur Zanella, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 185/91 (Processo nº 2226/91); 02 Emendas ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 33/90 (Processo nº 2484/90); e 01 Emenda ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 102/91 (Processo nº 1379/91); pelo Vereador Clóvis Ilgenfritz, 01 Emenda ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 09/91 (Processo nº 585/91); pelo Vereador Leão de Medeiros, 02 Emendas ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 09/91 (Processo nº 585/91); pela Vereadora Letícia Arruda, 08 Pedidos de Providências, 02 Indicações e 01 Pedido de Informações; pelo Vereador Luiz Braz, 01 Pedido de Informações; e pelo Vereador Wilson Santos, 04 Pedidos de Providências. Em continuidade, foi aprovado Requerimento do Vereador Giovani Gregol, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares nesta data. Após, o Senhor Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Antonio Losada e, informando que Sua Excelência já prestou compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de saúde e meio Ambiente. Do EXPEDIENTE constaram o Ofício nº 61/91, da Associação Brasileira de Indústrias de Componentes Sintéticos para Calçados, e o Ofício s/nº, da Federação Israelita do Estado do Rio de Janeiro. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Airto Ferronato, solicitando a inversão dos trabalhos da presente Sessão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib falou sobre a sociedade brasileira na época de Getúlio Vargas, em especial quanto à formação da personalidade do indivíduo, lamentando não existir a permanência, hoje, dos bons costumes vigentes naquela época. Falou sobre a atitude do povo soviético com relação à tentativa de derrubada do Presidente Mikhail Gorbachev, analisando o assunto. Na ocasião, o Senhor Presidente ratificou convite feito pelo Vereador Dilamar Machado aos Edis da Casa, para comparecerem hoje, às quatorze horas e trinta minutos, no Palácio Piratini, para entrega de proposta ao Governador Alceu Collares, para que o Estado assuma o Hospital de Reumatologia de Porto Alegre. Em PAUTA ESPECIAL – ORÇAMENTOS, Discussão Preliminar, esteve, em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 24/91, que foi discutido pelos Vereadores Adroaldo Correa e Gert Schinke. Na oportunidade, o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem do Vereador Nereu D’Ávila, acerca da ordem regimental dos trabalhos durante o período de Pauta Especial e da possibilidade de divisão deste período, encaminhando à Comissão de Justiça e Redação questionamento acerca do assunto. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, os Projeto de Lei do Legislativo nos 178, 158, 159, 53, 126, 138, 149, 121, 152, 174 e 114/91, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 23/91, este discutido pelo Vereador Airto Ferronato, os Projetos de Lei do Executivo nos 26 e 31/91, os Projetos de Lei Complementar do Executivo nos 06 e 07/91, os Projetos de Resolução nos 34 e 31/91, e os Substitutivos nos 01 apostos aos Projetos de Lei do Legislativo nos 102 e 120/91; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 169 e 148/91, e o Projeto de Lei do Executivo nº 23/91; e, em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 139/91, o Projeto de Resolução nº 33/91, e o Projeto de Lei do Executivo nº 20/91. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Nereu D’Ávila, solicitando alteração na ordem de votação da matéria constante da Ordem do Dia. Em discussão Geral e Votação foi aprovado o Substitutivo aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 97/91, por treze Votos SIM contra doze Votos NÃO e três ABSTENÇÕES, tendo votado o Senhor Presidente e sendo este Projeto submetido à votação nominal por solicitação do Ver. João Dib, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Wilson Santos, João Dib, José Alvarenga, Elói Guimarães, Clóvis Brum e Edi Morelli. Com relação ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 97/91, votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Ilgenfritz, Gert Schinke, Isaac Ainhorn, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Adroaldo Correa, Heriberto Back, Antonio Losada, Antonio Hohlfeldt e Wilson Santos, este com Declaração de Voto; votaram NÃO os Vereadores Clóvis Brum, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Jaques Machado, João Dib, Letícia Arruda, Luiz Braz, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Edi Morelli e Wilton Araújo; e optaram pela Abstenção os Vereadores Leão de Medeiros, Cyro Martini e Luiz Machado. Na ocasião, foi rejeitado Requerimento do Vereador Wilson Santos, solicitando o adiamento da votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 97/91, por nove Votos SIM contra treze Votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, tendo sido submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Antonio Hohlfeldt. Com relação a este Requerimento do Vereaodor Wilson Santos, votaram Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Ilgenfritz, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Wilson Santos, Adroaldo Correa, Antonio Losada e Gert Schinke; votaram Não os Vereadores Artur Zanella, Clóvis Brum, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Jaques Machado, João Dib, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Nelson Castan, Nereu D’Ávila e Wilson Araújo; e optaram pela Abstenção os Vereadores Leão de Medeiros e Cyro Martini. Ainda, foi aprovado Requerimento do Vereador Wilson Santos, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 97/91 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para  sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Também, na oportunidade, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Wilson Santos, João Dib, Elói Guimarães e Clóvis Brum, acerca do Processo nº 1346/91; o Vereador Clóvis Ilgenfritz solicitou cópia dos apanhados taquigráficos do pronunciamento do Vereador Clóvis Brum durante o encaminhamento à votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 97/91; os Vereadores Wilson Santos, Elói Guimarães e Artur Zanella formularam questionamentos acerca do Processo nº 972/91; e os trabalhos estiveram suspensos por dezoito minutos, nos termos regimentais. A seguir, foram aprovados Requerimentos dos Vereadores Artur Zanella e Vicente Dutra, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje. Em prosseguimento, o Senhor Presidente declarou empossados na Vereança os Suplentes Martim Aranha Filho, em substituição ao Vereador Artur Zanella, e Bernadete Vidal, em substituição ao Vereador Vicente Dutra, e, informando que Sua Excelências já prestaram compromisso regimental nesta Legislatura, ficando dispensados de fazê-lo, comunicou-lhes que passariam a integrar, respectivamente, as Comissões de Urbanização, Transporte e habitação e de Justiça e Redação. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 09/91 que, a Requerimento, aprovado, do Vereador Wilton Araújo, teve adiada sua discussão por uma Sessão. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 76/91, por dezoito Votos SIM contra oito Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo sido submetido à votação nominal por solicitação do Ver. João Dib. Com relação a este Projeto, votaram Sim os Vereadores Cyro Martini, Airto Ferronato, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Letícia Arruda, Nereu D’Ávila, Martim Aranha Filho, Bernadete Vidal, Clóvis Brum, Edi Morelli, Isaac Ainhorn, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Jaques Machado, Luiz Machado, Wilson Santos e Wilton Araújo; votaram Não os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, João Dib, João Motta, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Adroaldo Correa, Antonio Losada e José Valdir e optou pela Abstenção o Vereador Gert Schinke. Na ocasião, foi aprovado Requerimento do Vereador Ervino Besson, solicitando que o Projeto de Lei do legislativo nº 76/91 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em Votação foi aprovado o Parecer da Comissão de Justiça e Redação referente ao Processo nº 1508/91. Em votação esteve o Processo nº 2003/91 que, a Requerimento, aprovado, do Vereador João Dib, teve adiada sua votação por duas Sessões. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Airto Ferronato, solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 23/91 seja considerado em regime de urgência; do Vereador Airto Ferronato, de Voto de Pesar pelo falecimento de Alfina Maurícia; do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando a transformação dos períodos de Grande Expediente dos dias dois e quatro de setembro e dos períodos de Comunicações dos dias três e seis de setembro em períodos com palestras a serem ministradas referentes ao transcurso da Semana de Comemorações dos duzentos e dezoito anos de existência do Legislativo de Porto Alegre; de Voto de Congratulações com Multilivro, pela inauguração de sua nova sede; de Voto de Pesar pelo falecimento de Tio Bilia, Senhor Antonio Soares de Oliveira; do Vereador Artur Zanella, de Votos de Congratulações com Vítor Ahlert, Redutora Transmotécnica Ltda., por ter recebido o prêmio “Melhor Vendedor do Ano/1991”; com a Federação Brasileira das Associações La Sale Febel, pela posse de sua nova Diretoria; com a Comunidade Judaica do Rio Grande do Sul, pela passagem do Ano Judaico; com a Associação Cristã de Moços, pelo recebimento da Ordem de Mérito Judiciário do Trabalho; com as pessoas relacionadas em anexo ao Requerimento, por terem recebido o prêmio “Os Melhores Vendedores do Ano/1991”; com o Doutor Hugo Hammes, Assessor de Imprensa do Consulado Alemão, por receber a “Cruz do Mérito da República Federal da Alemanha”; com o 9º Batalhão de Polícia Militar; com a Sociedade Israelita Damas de Caridade; com a Pequena Casa da Criança, pela passagem de seus aniversários de fundação; do Vereador Clóvis Ilgenfritz, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 23/91 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das respectivas Comissões; do Vereador Elói Guimarães, de Votos de Congratulações com a Casa Tigre; com a Universidade Luterana do Brasil; com o Senhor Demósthenes Gonzáles; com COTERPA, Comércio de Peças para Tratores, pelo transcurso de seus aniversários; do Vereador Ervino Besson, de Voto de Pesar pelo falecimento de Pedro Novembrino Garroni (Tio Pedro); do Vereador Gert Schinke, de Moção de Repúdio ao Governador Federal pela forma autoritária utilizada na elaboração do Relatório Nacional Brasileiro referente a ECO/92; do Vereador Isaac Ainhorn, de Votos de Congratulações com o Doutor Heitor Assis Remonti, pela sua investidura no Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul; com o Sindicato das Empresas de transporte de Carga no Estado, pela passagem de seu aniversário; de Votos de Pesar pelos falecimentos de Odette da Silveira Costa; de Bortolo Cavazzola; de Luiz Ritter; do Vereador João Dib, solicitando que sejam determinadas data e hora para, na Semana da Pátria, a exemplo do que sempre ocorreu, ser lembrada a Independência do Brasil, homenageando o País e o povo; de Votos de Congratulações com a Federação das Empresas de Transportes de carga, RS, por sua fundação e eleição da Diretoria; com a Associação dos Moradores e Amigos do Bairro Três Figueiras, pela eleição e posse da nova Diretoria; de Votos de Pesar pelos falecimentos de Balduino Bencke; de Sharifi Mahmud Kadan; do Vereador Lauro Hagemann, solicitando que seja manifestada a solidariedade desta Casa ao Jornalista Luís Cláudio Cunha, processado judicialmente no livre exercício da sua profissão, este encaminho à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Lauro Hagemann; do Vereador Leão de Medeiros, de Votos de Congratulações com a empresa J. H. Santos, pela passagem de seu aniversário; com o Doutor Camilo Fortuna Pires; com o Doutor Carlos D’Azevedo Neto; com o Doutor Cláudio Borges da Silva, por suas eleições para a Diretoria do Sindicato das Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento do Estado do Rio Grande do Sul; da Vereadora Letícia Arruda, solicitando que seja realizado, dia vinte e cinco de setembro, no horário do Grande Expediente, uma homenagem ao Asilo de Mendicidade Padre Cacique, em razão do transcurso de seu aniversário; de Voto de Pesar pelo falecimento de Carolina Menegatti Aragon; do Vereador Luiz Machado, de Voto de Congratulações com o Clube de seguros Abrace o Taim, Cia. Phenix de Porto Alegre, SAOEX Seguradora, Novo Hamburgo Cia de Seguros, Cia. de Seguros Previdência do Sul, Cia. União de Seguros Gerais, pela criação do Projeto Abrace o Taim; do Vereador Mano José, de Votos de Congratulações com a Sociedade de Economia do Estado, pela passagem do Dia Nacional do Economista; com o General Max Hoertel, por sua nomeação na Chefia do Estado-Maior do CMS; de Votos de Pesar pelos falecimentos de Vilmar Matusiak; de Aura da Costa Coimbra Grin; do Vereador Nelson Castan, de Voto de Congratulações com SIBRA, Sinagoga, pelo transcurso de sue aniversário de fundação; do Vereador Clóvis Ilgenfritz, solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 09/88 tenha renovada sua votação, este por quatorze Votos SIM contra oito Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Ilgenfritz, Gert Schinke, João Dib, José Alvarenga, Vieira da Cunha, Mano José, Martim Aranha Filho, Bernadete Vidal, Adroaldo Correa, Antonio Losada, Edi Morelli, João Motta e Leão de Medeiros, e votado Não os Vereadores Clóvis Brum, Dilamar Machado, Letícia Arruda, Luiz Machado, Nereu D’Ávila, Cyro Martini, Elói Guimarães e Ervino Besson, e tendo sido, este Requerimento, submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Airto Ferronato. Durante o processo de votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 97/91, foram indeferidos pelo Senhor Presidente Requerimentos do Vereador Wilson santos, solicitando a retirada deste projeto da Ordem do Dia. Ainda, foram apregoadas duas Emendas do Vereador Wilton Araújo ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 09/91 (Processo nº 585/91). Durante o período de Pauta, os trabalhos estiveram suspensos por um minuto, nos termos regimentais. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos às treze horas e dezessete minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Airto Ferronato, Leão de Medeiros e Wilson Santos e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros e Wilson Santos. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Requerimento do Ver Giovani Gregol, solicitando licença para tratar de assuntos particulares no dia 23 de agosto de 1991.

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de Licença do Ver. Giovani Gregol, e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

 

O SR. AIRTO FERRONATO (Requerimento): Sr. Presidente, o mesmo é no sentido de que seja invertida a ordem dos trabalhos na manhã de hoje e que passemos, em primeiro lugar, à discussão da Pauta; posteriormente à Ordem do Dia e às Comunicações. Era isso, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Airto Ferronato. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. Luiz Machado.

 

O SR. DILAMAR MACHADO (Requerimento): Sr. Presidente, para um Requerimento. Encarregado por V. Exª de marcar com o Governador Alceu Collares uma audiência desta Presidência e as demais Licenças da Casa para tratar da questão da indicação encaminhada por todas as Lideranças com respeito à situação do Hospital de Reumatologia, quero comunicar a V. Exª que já fiz pessoalmente, mas que V. Exª transmita ao Plenário que a audiência está designada para hoje às 14h30min, e requeiro, então, que V. Exª faça a devida convocação às Lideranças da Casa.

 

O SR. PRESIDENTE: Pois não, Ver. Dilamar Machado. Nós queremos, portanto, ratificar a informação do Ver. Dilamar Machado, de maneira oficial, convidar as Lideranças da Casa, nominalmente: Ver. Clóvis Brum, pelo PMDB, ou quem ele indicar; Ver. João Dib, pelo PDS, ou quem indicar; Ver. Clóvis Ilgenfritz, pelo PT, ou quem ele indicar; Ver. Nereu D’Ávila, pelo PDT, ou quem ele indicar; Ver. Luiz Braz, ou quem ele indicar, pelo PTB; Ver. Artur Zanella, Ver. Wilson Santos, Ver. Lauro Hagemann, para que, às 14h30min, nós nos encontremos diretamente na sala de espera do Gabinete do Sr. Governador do Estado para que façamos, formalmente, a entrega da Indicação proposta pelo Ver. Dilamar Machado e aprovada por esta Casa em relação ao Hospital de Reumatologia e a preocupação manifestada pelos Srs. Vereadores, do Plenário, de que as Lideranças farão eco em relação à manutenção do Hospital e a sua assunção por parte do Estado. O convite às Lideranças evidentemente não exclui a presença de outros Vereadores, muito especialmente os Srs. Vereadores membros da COSMAM, da Comissão de Saúde e Meio Ambiente Casa, que, por definição, são os Vereadores diretamente responsáveis pela discussão e encaminhamento destas questões. Portanto, às 14h30min, e nós enfatizaremos apenas a necessidade de respeitar o horário previsto e agendado pelo Sr. Governador do Estado. Aproveitamos também para ler o art. 68 do Regimento Interno da Casa que diz: (Lê.) “Durante a Sessão é vedado o acesso de pessoas estranhas ao Plenário, a não ser que seja expressamente autorizada pelo Presidente.” Nós temos tido alguns problemas com a circulação de funcionários de Bancadas no Plenário da Casa. Portanto, nós queremos alertar aos Srs. Líderes que, a partir de segunda-feira, nós não aceitaremos a presença de funcionários de Bancadas, a não ser um por Bancada e com o crachá de identificação funcional. Esta é a orientação que damos à Segurança da Casa, atendendo estritamente o que diz o Regimento Interno desta Câmara.

 

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores: os bons hábitos e os bons costumes, no meu entendimento, deveriam ser mantidos, aperfeiçoados e perpetuados.

Uma das coisas boas que fiz, no tempo em que fui Prefeito desta Cidade, foi a de editar este livro “Leitura em ação”, onde as crianças das Vilas de Porto Alegre expressavam a sua criatividade, mostravam a sua inteligência, escrevendo poesias, pequenos contos e crônicas. Depois, parou; não se edita mais. Não poderia ter orgulho maior para uma criança de uma vila de Porto Alegre, até assegurando-nos razão de pensar num futuro melhor, do que ver seu nome editado num livro, porque fez uma poesia que era bonita. Mas os bons hábitos e os bons costumes devem ser perpetuados.

Cheguei à Câmara Municipal, onde, todos os anos, duas vezes, ela se reunia para homenagear Getúlio Vargas na data de seu nascimento e lembrar o seu passamento. Agora, dois partidos disputam a preferência do grande líder brasileiro e não vejo pedirem uma Sessão Especial ou Solene para lembrar aquele que foi um estadista, no momento em que o mundo tinha estadistas, porque, hoje, lamentavelmente, o mundo não tem grandes estadistas e não tem grandes lideranças. Mas se os hábitos e os costumes devem ser perpetuados e melhorados, em nome da Bancada do PDS, vou fazer homenagem a Getúlio Vargas, buscando nas palavras de um menino que, na época, tinha 14 anos, Container da Silva Pereira, e que estava na Escola Municipal Presidente Vargas e que dizia assim: “Eu vou fazer umas rimas com toda educação, falando na minha escola com prazer no coração. É um nome de um Presidente que mandou nesta Nação e, para não derramar sangue, se matou com a própria mão. Senhor Getúlio Vargas, nosso pai e nosso irmão, governou nosso País com rédeas firmes nas mãos.”

Um menino de 14 anos de uma das vilas populares de Porto Alegre, lembrando Getúlio Vargas; com 14 anos, evidentemente, ele não chegou a conviver na época de Getúlio, mas Getúlio deixou exemplo. Exemplo que não está sendo seguido agora neste momento neste País. Eu disse que vivíamos um momento de estadistas quando Getúlio foi estadistas e, hoje, para tristeza minha, vejo nas páginas dos jornais o Presidente da República querendo comprar a consciência, querendo fazer chantagem, modificar a Constituição através do parcelamento de dívida. Não é assim que se governa, tem que ter seriedade, tem que ter responsabilidade, tem que ter competência e os Deputados que fizeram esta Constituição, muitos deles venderam a sua consciência. Não podemos permitir agora que os governadores dos Estados vendam as suas consciências para pagar as dívidas do Estado. A administração das nossas dificuldades tem que ser feita por nossos políticos, mas não vendendo as suas consciências mas não sendo chantageados. O povo brasileiro deve seguir o exemplo do povo russo, não aceita a modificação da Constituição da forma que pretende a Presidência da República. Era isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Wilson Santos): Passamos à

 

PAUTA ESPECIAL – ORÇAMENTOS

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1872/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº. 042/91, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 1992 e dá outras providências. Com Emenda nºs 01 a 06.

 

O SR. PRESIDENTE: Orador inscrito para a discussão da Pauta, Ver. Adroaldo Corrêa.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não sei se no livro inscrevi-me no local correto, mas a minha discussão é sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Queria fazer anotações preliminares sobre o Projeto que foi enviado à Casa, no prazo de 15 de julho de 1991, conforme manda a Lei, pelo Executivo Municipal e basicamente salientar as prioridades aqui anunciadas neste documento. Além de referir os aspectos legais que obrigam a apresentação deste documento e a discussão antecipada ao Orçamento atual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, uma exigência da Constituição de 1988 para os Municípios, propõe que a Prefeitura anuncie com a devida antecipação o que fará como objetivo político e o que estará orçando e distribuindo pelas áreas da administração no orçamento físico-financeiro. Pode-se dizer assim. Nós anotamos como prioridades as que estão registradas no art. 13 desta Legislação proposta pelo Executivo! Para a distribuição dos recursos nas Leis Orçamentárias de 1992 deverá atender as seguintes prioridades: “intervenções urbanas, como prioridade popular; organização da cidade: transporte, educação, saúde.” Essas prioridades estão delimitadas posteriormente no anexo que segue ao Projeto com as definições básicas que a Prefeitura pretende em cada uma das áreas propostas, assim mesmo como programa de ação.

Cabe destacar, por exemplo, que nas intervenções urbanas como prioridade popular, estamos fazendo este debate em 10 regiões da Cidade com a comunidade. Alguns Vereadores têm acompanhado conosco ou com outros Vereadores do PT este debate na comunidade, que fixa as prioridades setoriais de cada uma das regiões de Porto Alegre, conforme o entendimento de carência, conforme o entendimento de necessidade objetiva apontada por um conjunto maior do que uma associação de moradores. Citando, por exemplo, uma em que esteve presente o Ver. Cyro Martini, no Grande Paternon, que reuniu também a Lomba do Pinheiro, tiveram cerca de 500 pessoas que apontaram delegados à discussão do Orçamento, e representante a um acompanhamento desse Orçamento durante a execução para o ano de 1992. É razoável salientar essa participação que se dá, não em substituição ao trabalho da Câmara de Vereadores, mas para o aprofundamento do conceito de participação popular no governo, porque ele permite ao governo conferir se suas prioridades tem relação com as prioridades da população. E eventualmente temos essa possibilidade; eventualmente não as tendo, não coincidindo, a própria Administração poderá, regionalmente, para a parcela do Orçamento relativa aos investimentos, conferir a prioridade que a população apresenta, abrindo mão do seu Projeto para o conjunto da população. Na verdade o Projeto se constrói e se confere, uma coisa é um partido no governo, uma aliança de partidos no governo ter um programa votado, eleito, outra coisa é durante o exercício, na medida de desempenho de cada ano de governo esse programa ir sendo conferido e agregado pelo respaldo da população, pela participação popular. O governo eleito não é só dos eleitores desse governo, o governo eleito é para exercer o poder político em toda a Cidade. A referência da participação popular, portanto, para nós é essencial e tem encontrado essa participação para fixar o que está aqui definido como prioridade, que no nosso entendimento também já deveria ser o objeto da própria elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ela aponta as ações onde o governo vai ter uma inserção de fato de um ponto de vista de poder definir entre áreas diversas e apresentar entre elas uma vontade política de investir mais ou menos no Orçamento de cada ano.

Cabe destacar, e não vou discutir nesta Sessão, mas nas próximas, que já estão apresentadas ao Projeto, de autoria do Ver. Wilson Santos, 6 Emendas, algumas restritivas às iniciativas propostas pelo Prefeito, outras meramente de caráter legal, ao fixar a necessidade de cumprimento de Portarias e atos da própria legislação já existente, mas que pretendem, na nossa avaliação preliminar, modificar a redação, no sentido de, na visão do Vereador, contribuir para uma melhor redação da Lei. Nós discutiremos as Emendas numa outra oportunidade. A nossa intervenção inicial, nesta questão, se prende, basicamente, a esta perspectiva apresentada em anos anteriores e consolidada este ano. Este será o Orçamento do último ano de Governo da atual Administração, o ano de 1992, posto que, no próximo ano, teremos eleições e o próximo Prefeito assume em 1º de janeiro de 1993. Fixando que são 4 anos e que a Constituição de 1988 afirmou, ainda que nas disposições transitórias, que a programação financeira dos Executivos devesse atender, num prazo de 5 anos, o mandamento constitucional do gasto com pessoal em 65%% da arrecadação do Orçamento, esta Lei de Diretrizes Orçamentárias já aponta este índice para o ano de 1982, ou melhor, 1992, como bem observamos, uma década quase perdida, mas não para a vida das pessoas que lutaram neste período, como bem observa o Ver. João Dib, me ajudando nesta intervenção. Foi uma década perdida para a economia, assim chamada no mundo inteiro, em função dos conflitos e processos entre as grandes potências e as pequenas, que são submetidas às primeiras. Eu queria dizer que esta meta é uma meta imposta constitucionalmente. Foi buscada, ainda que com divergências, e esta é uma Lei de Diretrizes e deve obedecer a diretrizes maiores da Constituição, ainda que com divergências de conceitos, foi buscada tanto pelo Executivo como pela Câmara de Vereadores neste período do exercício da Administração Popular. Eu quero dizer que resta um ano para que esta meta dos cinco anos, exigida pela Constituição de 1988, venha a ser cumprida. Ocorre que, se não fizermos a programação, poderemos, eventualmente, ser acusados de não ter atingido a meta num período de 4 anos e deixar a um próximo Prefeito eleito que cumpra a redução da parcela de gasto com pessoal, no último 5º ano do prazo que lhe era proposto pela Constituição: 65% terá que ser atingido pelo Orçamento com gasto de pessoal, em 1993, conforme exigido pela Constituição.

E se não fizéssemos esta programação, se não atuássemos perseverante e persistentemente nesta linha, estaríamos em 1992 às voltas com gasto de pessoal, com o que iniciamos o Governo, em torno de 1990, 100%. E seríamos acusados de incúria, malversação, mau planejador, em função de não ter previsto esta possibilidade nos nossos 4 anos de Governo.

Ao fixar esta orientação, exigência constitucional, nós buscamos completar no nosso mandato aquilo que poderia ser deixado para outro, se a incúria fosse o nosso procedimento. Se a falta de cautela e a falta de cuidado com os recursos públicos fosse o nosso procedimento e estaria o próximo Prefeito a braços com a exigência constitucional de fazer em apenas um ano a aproximação do gasto de pessoal no Orçamento com os 65%. A nossa programação agiu, embora as divergências de cálculos que fizemos, embora a Administração Popular – e eu frisei antes -, como a Câmara de Vereadores, com conceitos diferentes, nossa orientação nesta Legislatura e nesta Administração, foi nos aproximar da exigência constitucional, o mais possível, dado que nos era proposto pela Constituição que fizéssemos isto, em cinco parcelas, num qüinqüênio.

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª tem falado muito em exigência constitucional, então tem que se respeitar a exigência constitucional também como se compõe o gasto com pessoal. E isto não tem sido feito pela administração popular, que também não tem demonstrado a esta Casa aqueles valores fabulosos que ela atribui como gastos de pessoal. Porque mensalmente deveria nos mandar os balancetes e não são mandados.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Estou discutindo enquanto Vereador nesta Casa, apresentando uma proposta com que concordo, a parte específica do gasto de pessoal nós temos interpretação diferente há dois anos e sete meses. Temos um conceito diferente e temos afirmado este conceito todas as vezes que nos encontramos neste debate. Quanto ao balancete, eu também o reclamo, se não está vindo. Creio, se é legalmente exigido, se é uma obrigação do Executivo, ele deve estar aqui; se não está, deve ser cobrado, como V. Exª faz. Eu acho que o Prefeito deve andar cumprindo a Lei, aliás, este é o objetivo do Administrador, como o Ver. João Dib sempre tem lembrado, jurou cumprir a Lei Orgânica do Município.

Então gostaríamos de acentuar, ao primeiro momento da discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que isto são duas questões que estão contidas no documento, a referência as prioridades com a parte definida com a participação popular e a referência ao mandamento constitucional dos gasto de pessoal buscado por nós para se aproximar dos 65% propostos nas disposições transitórias na Constituição de 1988 em função de que tínhamos quatro anos de governo, estamos no terceiro, e não deixaríamos isto como tarefa para o próximo administrador.

No mais, é deixar que os próprios Vereadores leiam o documento, se debrucem e apresentem suas Emendas. Teremos o debate das Emendas já proposto pelo Ver. Wilson Santos e renovaremos o convite da própria Bancada do Partido dos Trabalhadores aos demais Vereadores a participarem do debate do orçamento nas regiões, que tem sido no mínimo alentador do ponto de vista de serem encontros de grande participação popular, registrando com clareza que para questões específicas de objetivos definidos a população se mobiliza, se mobiliza com clareza, até com a clareza como, registrou aqui o Ver. João Dib, a população de Moscou se mobilizou para defender a sua Constituição e o seu Presidente constitucionalmente eleito. A população não quer mais ser enrolada, nem que sobre ela sejam rolados tanques, ela pretende dirigir-se diretamente às autoridades e delas exigir os seus direitos. E isso é em todo o mundo, a democracia é um valor universal, no nosso entendimento, para os trabalhadores, porque muitos têm se desfeito da democracia quando estão no Governo, ou quando não estão, rolam os tanques por sobre o povo para chegar a esse poder. Para os trabalhadores a democracia é bastante importante e fundamental. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador Gert Schinke.

 

O SR. GERT SCHINKE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, talvez nem utilize todo o tempo de quinze minutos, até porque estou acostumado com os dez minutos, mas é que tenho uma contribuição a fazer sobre o orçamento municipal. Em primeiro lugar, saudar a iniciativa que entendo ser histórica, onde se abre a discussão do orçamento para a população organizada, sociedade civil, onde a Prefeitura está desmistificando o que é o orçamento, como exercício de plena cidadania e participação de todas as pessoas em toda a cidade de Porto Alegre, começando a perceber o que é essa figura, esse diploma legal, esse método, e essa correlação de forças estabelecidas pelo orçamento municipal. E, nesse sentido, faço coro com o Vereador que me antecedeu, da necessidade de nós nos integrarmos nessa discussão e participarmos nas preocupações da população nessa discussão do orçamento participativo. Mas, especificamente, o que me traz à tribuna, é para discutir algumas questões que dizem respeito as minhas preocupações com relação ao meio ambiente.

Já no Projeto que o Prefeito Municipal encaminhou a esta Casa, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 1992, lê-se, no artigo 13: “dos Objetivos, das Prioridades e das Metas”, lê-se o seguinte texto:

“Art. 13 – A distribuição de recursos, nas leis orçamentárias de 1992, deverá atender às seguintes prioridades:

I – Intervenções Urbanas com Prioridade Popular;

II – Organização da Cidade;

III – Transporte;

IV – Educação;

V – Saúde.

Art. 14 – A partir das prioridades e objetivos constantes do anexo I desta Lei, serão elaboradas as propostas orçamentárias para 1992, de acordo com as disponibilidades de recursos financeiros.

Parágrafo único: Em função da consulta à sociedade civil, conforme artigo 3º desta Lei, as prioridades e objetivos supramencionados poderão ser alvo de alterações, desde que autorizadas pela Câmara Municipal, nas propostas orçamentárias.”

Causou-me preocupação perceber que entre as prioridades de investimento não existe a menção ao meio ambiente, o qual, supostamente, entendo, estaria diluído dentro dessas cinco prioridades. Se por um lado o enfoque conceitual consegue justificar essa idéia, do ponto de vista pragmático e concreto a idéia não vale. Se é verdade que se aplicarmos em saneamento básico estaremos interferindo na questão ambiental e também trabalhando em relação ao meio ambiente. Se fizermos a educação ambiental, estaremos fazendo educação e também interferindo sobre a questão do meio ambiente; se estamos fazendo intervenções urbanas, embora submetidas, inclusive, às prioridades determinadas pela população, como, por exemplo, implantando um parque ou uma praça, num bairro, é verdade que estamos fazendo política ambiental. Mas não basta entendermos isso ao nível conceitual. Temos de colocar também como uma prioridade a questão ambiental no texto que passo a ler, do qual distribuirei cópia a todos Srs. Vereadores. (Lê.)

“Uma Contribuição ao Debate no Orçamento Participativo

Por que Garantir 5% dos Investimentos para a SMAM em 1992?

 

A partir da constatação de que a problemática ambiental estabelece interfaces com as demais questões sociais, a maneira correta, moderna e eficiente, é tratá-la com um enfoque holístico, isto é, global e inter-relacionado aos outros problemas que vivemos. Este pressuposto básico implica, por conseqüência lógica, que ao tratarmos do orçamento municipal temos que também pensar nos investimentos ambientais a partir do enfoque global e interagente. Assim, muitos investimentos realizados na saúde, no saneamento básico, na educação, melhorias viárias, etc., têm relação direta com o meio ambiente, embora sempre queiramos que não resultem em impostos negativos sobre ele. No entanto, sem termos um órgão municipal específico tratando do assunto, é absolutamente impossível levarmos em bom termo uma política ambiental na Cidade. Temos a SMAM (Secretaria Municipal do Meio Ambiente) para cuidar do assunto, mas faltam-lhe os meios – fundamentalmente dinheiro – para levar a cabo essa tarefa tão importante e imensa para garantirmos uma melhor qualidade de vida aos nossos filhos.

Desde a sua criação, em 1975, a SMAM tem recebido parcelas que variaram de 1,5 a 2% do montante geral dos investimentos da Prefeitura. À partir de 1990, houve uma pequena melhoria que também aconteceu para o exercício de 1991 em curso, que está em 2,6%. É um avanço, mas ainda insuficiente para dar conta das imensas questões ambientais da Cidade, como a implantação de parques, praças e áreas de prevenção em geral, a fiscalização e monitoramento das condições ambientais e também as condições técnico-administrativas para garantir a operacionalidade e efetividade dos muitos projetos em andamento e em estudo.

Como dissemos no início, embora algumas questões de meio ambiente urbano sejam tocadas por outros órgãos, tais como: a questão do lixo (DMLU) – faltam verbas para construir uma usina de reciclagem; a questão dos esgotos e arroios (DMAE/DEP) – faltam verbas para estações de tratamento dos mesmos; a questão das áreas de risco nas encostas dos morros (SMOV/DEMHAB/SMAM) – o projeto está quase parado por falta de verbas; a questão da educação ambiental (SMED); a questão da ecologia do trabalho (SMSSS) – faltam verbas para dinamizar o Departamento de Saúde do Trabalhador; a questão da despoluição do Guaíba (Programa Guaíba Vive) – falta ainda sua plena institucionalização e melhores condições de trabalho à equipe; a questão dos transportes na Cidade (SMT/SMOV/SPM) – faltam verbas para os projetos e implantações das ciclovias e os meios de fiscalização da poluição dos veículos automotores; na verdade, é hoje a SMAM que centraliza, coordena e fiscaliza as ações pertinentes à política ambiental em execução na Cidade, tarefa para a qual não tem tido o apoio financeiro necessário.

O enfoque que temos que ter em mente é o fato de a SMAM ser uma “secretaria fim”, isto é, executora de políticas, e não ‘meio’ – estrutura burocrática/administrativa, e para tanto está carecendo de recursos. Basta compará-los à outros órgão da administração. Além disso temos que pensar com os olhos voltados para o futuro – a médio e longo prazo – porque o que investirmos hoje na melhoria do meio ambiente, nossos filhos usufruirão e nos serão gratos daqui a alguns anos. Do contrário, é certo que nosso futuro será pior.

Pelas razões acima expostas, estou propondo uma fatia de 5% a ser destinada para a SMAM em investimentos na área ambiental para o ano de 1992.”

Assim concluo este texto que estou entregando à população como uma contribuição ao debate na discussão do orçamento participativo deste ano de 1991 e que vai sugerir uma proposta que apreciaremos mais tarde aqui, todos os Vereadores, para o ano de 1992.

Eu ainda quero colocar mais alguns detalhes mas antes passo o aparte ao Ver. João Dib.

 

O Sr. João Dib: Nobre Ver. Gert Schinke, a proposição que V. Exª faz mostrar a dificuldade que tem o povo de Porto Alegre em participar do debate do orçamento. Evidentemente, V. Exª como ecologista emérito se preocupa tão-somente com a Secretaria do Meio Ambiente, porém tem o DEP, tem a SMT, que precisam mais recursos e que também não têm. Então, o orçamento é algo de muito técnico, muito bem elaborado, muito bem pensado e que não pode levar à discussão com a população, pura e simplesmente, para se obter o aval popular para uma coisa da qual ela não entende.

 

O SR. GERT SCHINKE: Vereador, se sua contribuição significa dizer que buscar o aval popular é discutir a proposta do Executivo com a população, concordo com Vossa Excelência. Acho que a Administração deve, não apenas perguntar à população aquilo que ela deseja, mas também apresentar a sua proposta – sua, da Administração. E nesse sentido estou fazendo uma proposta que se alia aos dois movimentos: de uma parte, a própria Administração, entendendo como sendo sua a proposta para submeter à discussão; de outra parte, a discussão que quero e que estou cobrando dentro das instâncias que estão discutindo o orçamento administrativo.

Na verdade, sua colocação diz respeito a um argumento específico, que justifica a minha proposta de 5% para a SMAM, que deve ser mais que para algumas outras Secretarias que também tratam de política ambiental. Mas por outro lado, a SMAM, hoje, não está dando conta de fazer uma política ambiental consistente em Porto Alegre, por motivos óbvios.

A Divisão de Meio Ambiente da SMAM só existe no papel, são meia dúzia de técnicos que têm a função de fazer o monitoramento e a fiscalização ambiental em toda a Cidade de Porto Alegre. E o que precisa? Temos que diminuir o orçamento destinado a outras secretarias, especialmente às secretarias-meio, que consomem fartos recursos. Basta-se ver esta relação, que deve estar em poder de todos os Vereadores e que configura a divisão do orçamento municipal para este exercício. Ela mostra uma coluna com o número de pessoal de cada secretaria; outra coluna, com o material de conservação; na outra, publicidade; e na outra, investimentos. E relaciona todas essas proporções, de onde tirei esse dado de 2,6% para a SMAM, que está sendo agora aplicado no exercício de 1991. Por exemplo, parece que a SGM, e até agora não foi explicado por que a Secretaria Geral do Município exige 890 milhões de cruzeiros, consome uma apreciável verba do orçamento; supostamente entendo que deve ser a Guarda-Municipal, uma parte desses 890 com certeza, pois não tem nenhuma outra Secretaria que engloba a Guarda-Municipal. Mas se justifica todo esse lobby de pessoas quando a SMAM tem 1,2 bilhão? Como a SMAM, que é uma Secretaria executora de políticas públicas, por outro lado, nós temos Secretaria aqui que justifica pela demanda e pela necessidade da população; vejam bem a SMED: 13,25 bilhões. São professores, é uma exigência. A SMISS por outro lado também: 8,500 bilhões. Vou me inscrever nas próximas sessões de orçamento para a gente continuar esse debate. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. NEREU D’ÁVILA (Requerimento): Como a Pauta é dividida em duas partes, essa do orçamento e tem agora a Pauta normal, eu requeiro a inversão para nós passarmos à Ordem do Dia em seguida.

 

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Não há condições, Vereador. Nós estamos em Pauta, agora. Temos que concluir a Pauta. Não há previsão regimental, vou pedir explicação à Diretoria, mas não vejo como atender a Vossa Excelência. Nós estamos no período de Pauta, foi votado pelo Plenário, Pauta e, posteriormente, a Ordem do Dia. A Pauta hoje tem 2 processos paralelos.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: A partir de agora, todas as Pautas vão ser de duas?

 

O SR. PRESIDENTE: Durante 6 Sessões, conforme prevê o Regimento Interno.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: Pauta Orçamentária e Pauta normal? Hoje eu não sabia disso.

 

O SR. PRESIDENTE: Mas está claramente no espelho, na folha 7, Ver. Nereu D’Ávila.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: Eu pediria a V. Exª que se socorresse do Regimento Interno, porque aqui diz Pauta Especial, se é Pauta Especial, são duas Pautas, a Pauta Especial e a Pauta Ordinária.

 

O SR. PRESIDENTE: Eu vou consultar, Ver. Nereu D’Ávila.

Pela ordem de inscrições, Ver. José Valdir. Nós suspendemos os trabalhos para podermos fazer a consulta, motivo do Requerimento do Ver. Nereu D’Ávila.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a minha Questão de Ordem é pedir a Mesa, respeitosamente, na condução dos trabalhos, que não abra exceções. V. Exª já havia anunciado o encerramento, já havia chamado o Ver. José Valdir, não estava presente, havia anunciado a suspensão da Sessão, e ao adentrar o Ver. José Valdir, V. Exª colocou a palavra à disposição do Ver. José Valdir.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Clóvis Brum, respeitosamente a Mesa informa a V. Exª que este Vereador estava escrito para falar em orçamento, na Pauta orçamentária, e, para atender ao Requerimento do Ver. Nereu D’Ávila, faria a alteração de ordem para não truncar a Sessão e facilitar o andamento da Sessão. Este é o motivo pelo qual nós indagamos do Ver. José Valdir se ele falaria na nossa frente, porque nós pretendemos discutir a Pauta orçamentária, é um direito que qualquer Vereador tem na Casa. Suspendemos os trabalhos para a consulta, atendendo ao Requerimento do Ver. Nereu D’Ávila.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 11h02min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 11h05min): Estão reabertos os trabalhos.

Ver. Nereu D’Ávila, essa Presidência não encontra amparo regimental na sessão da Pauta. Eu pediria, inclusive, a colaboração de V. Exª. São os artigos 96 a 98 e a Mesa não gostaria de correr o risco de praticar qualquer ato que tivesse conseqüências regimentais. De qualquer maneira, orientamos a Diretoria Legsilativa para recolher os apanhados taquigráfico da Questão de Ordem formulada por V. Exª e remeterá à Comissão de Justiça e Redação para que essa estude a questão, até porque poderíamos ganhar tempo em relação ao Regimento Interno que está em elaboração. Mas não encontramos qualquer diferenciação entre uma e outra Pauta. Existem apenas menções à Pauta como um todo. Há apenas um rito temporal do ponto de vista do número de sessões, diferenciadas, em relação ao processo orçamentário. Encaminhamos à Comissão de Justiça para eliminarmos qualquer dúvida. Dependendo da celeridade da Comissão, poderemos resolver o problema ainda nessas próximas discussões ou, na pior das hipóteses, para o novo Regimento Interno, sem criarmos nenhum problema.

Essa Presidência abre mão da sua inscrição.

Passamos à

 

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2128/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 178/91, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Rua Enéas Flores um logradouro público, localizado no Bairro Berta.

 

PROC. Nº 2145/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 034/91, de autoria da Mesa, que estabelece o regulamento para substituições temporárias de titulares de cargos e funções do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1898/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 158/91, de autoria do Ver. Artur Zanella, que revoga a Lei 6843/91 e denomina Avenida Dona Adda Mascarenhas de Moraes um logradouro público no Bairro Jardim Itu-Sabará.

 

PROC. Nº 1899/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 159/91, de autoria do Ver. Artur Zanella, que denomina Rua João Carlos Bertussi da Silva um logradouro público no Bairro Jardim Itu-Sabará.

 

PROC. Nº 1379/91 – SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Mano José, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 102/91, de sua autoria, que institui tarifa gratuita no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Porto Alegre, nos dias de Campanha de Vacinação Infantil e de Surtos Epidêmicos, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 0941/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 053/91, de autoria do Ver. José Valdir, que isenta do pagamento do ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – a COOTRAVIPA.

 

PROC. Nº 1143/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 023/91, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que dispõe sobre o início de obras no último ano de mandato do Prefeito Municipal e a obrigatoriedade da conclusão de execução de obras públicas e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 a 03.

 

PROC. Nº 1594/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 126/91, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que dispõe sobre a oficialização do Brique da Redenção, Artenapraça e Feira do Artesanato no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1643/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 138/91, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que dá nova redação aos Artigos 1º e 2º da Lei 5397/84, que institui isenção do pagamento de tarifa nos transportes coletivos (ônibus) para soldados e cabos da Brigada Militar. Com Emenda.

 

PROC. Nº 1776/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 149/91, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que altera e acrescenta dispositivos à Lei 2758, de 04.12.1964, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1889/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 026/91, que modifica a redação da Lei 1720, de 12.03.1957, que altera destinação de bem público e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1888/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 006/91, que acrescenta o inciso V ao art. 49 da Lei Complementar nº 043, de 21 de julho de 1979, que dispõe sobre o desenvolvimento urbano do Município de Porto Alegre, institui Área Funcional e dá outras providências. (Projeto Humaitá-Navegantes).

 

PROC. Nº 2039/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 007/91, que reabre o prazo para regularização de construções clandestinas da Vila Farrapos, fixado no art. 7º, § 1º da Lei Complementar nº 114, de 28 de dezembro de 1984.

 

PROC. Nº 1573/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 121/91, de autoria do Ver. Luiz Braz, que condiciona a contratação de obras, projetos, serviços e fornecimentos com o Município de Porto Alegre à apresentação da “Certidão Negativa de Débito Salarial” e da “Certidão Negativa de Processo Administrativo” expedidos pela DRT-RS.

 

PROC. Nº 1799/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 121/91, de autoria do Ver. José Valdir, que dispõe sobre o livre ingresso de sexagenários nos eventos promovidos pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 2042/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 174/91, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que altera o artigo 6º, Parágrafos 1º, 3º, 4º e 8º da Lei nº 2758, de 04.12.1964, alterado pelas Leis nos 4260 de 31.12.1976 e 4718 de 15.01.1980. (Tempo de uso dos veículos do transporte coletivo.)

 

PROC. Nº 2121/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 031/91, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de Cr$ 1.200.000.000,00 e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2043/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 031/91, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que concede o título de Cidadão Emérito ao Sr. Hélio Jorge Corá.

 

PROC. Nº 1512/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 114/91, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que institui na Rede Municipal de Ensino Público de 1º e 2º graus a disciplina “Educação Sexual” e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1571/91 – SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Edi Morelli, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 120/91, de sua autoria, que interdita os postos de gasolina durante o abastecimento.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2011/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 169/91, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que denomina Praça Reverendo Doutor Derly de Azevedo Chaves um logradouro público, no Bairro Farrapos.

 

PROC. Nº 1758/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 148/91, de autoria do Ver. Artur Zanella, que proíbe a comercialização de carne, em Porto Alegre, originária da Europa, de países onde exista a doença BSE (Encefalopatia Bovina Espongiforme).

 

PROC. Nº 1814/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 023/91, que autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos suplementares no valor de Cr$ 71.000.000,00 e dá outras providências. (SMSSS – vencimentos e vantagens fixas)

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1650/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 139/91, de autoria do Ver. Luiz Machado, que dispõe sobre a criação da “Semana da Criança” no Município de Porto Alegre e dá outras providências. URGÊNCIA.

 

PROC. Nº 2073/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 033/91, de autoria da Mesa, que constitui estágio curricular de complementação profissional para estudantes de estabelecimentos de ensino superior na Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. Nº 1781/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 020/91, que autoriza permuta de imóvel e dá outras providências. (Com Rivaldo Orengo da Silveira)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Airto Ferronato para discutir a Pauta.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vamos discutir o Processo de nº 1143, PLCL nº 023/91 de minha autoria, e gostaria de dizer que já apresentei este Projeto na Lei Orgânica como proposta à Lei Orgânica, que obteve 21 votos favoráveis, dispõe sobre o início de obras públicas no último ano do mandato do Prefeito Municipal, e a obrigatoriedade da conclusão de execução de obras públicas, e dá outras providências. Eu gostaria de dizer que devemos, num primeiro momento, parar para verificar que vivemos outros tempos, onde o Legislativo também é responsável e muito responsável pelas finanças do Poder público. Este Projeto, já tive oportunidade de mandar cópia para Vereadores aqui no interior do Estado do Rio Grande do Sul, Vereadores de Criciúma, Vereadores do Estado do Espírito Santo, de Rondônia, de Santa Catarina; chamo a atenção também que a auditoria da Casa se manifesta, dizendo que sobre o aspecto jurídico nada obsta à tramitação; a Assessoria Técnico-Parlamentar também se manifesta, neste sentido, ou seja, é possível a aprovação deste Projeto, eis que ele é legal, constitucional, e na minha visão oportuno, moderno e inovador, porque ele responsabiliza o Legislativo na execução de obras públicas, e todos os Srs. Vereadores sabem disso, que a população quando quer uma obra pública, ela se dirige à Câmara, e esta é quem muitas vezes acelera, agiliza este processo; a partir do momento em que o Executivo elabora a obra, dá a entender que é coisa única do Executivo. E nós, Vereadores, devemos participar desse processo, até porque a população deve entender que grande aplicação de recursos na comunidade tem a aprovação do Legislativo.

Nós, numa rápida repassada, o Legislativo é responsável, também, como o Executivo, pela execução e continuidade das obras.

Acredito que se foi o tempo em que uma única pessoa, no caso, o Prefeito, comandava com exclusividade toda a administração de qualquer entidade e, em especial, do Município. O Legislativo participa, aprova e deve assumir também a responsabilidade.

Qual a minha visão aí?

Em primeiro lugar, o Projeto diz o seguinte, e já encaminhei cópia aos Vereadores de mais de dez Estados do Brasil, o Executivo, quando elaborar o orçamento do último ano do seu mandato, vai dizer num projeto de lei que obras pretende iniciar no ano seguinte, ou seja, no último ano do seu mandato. E a Câmara Municipal vai aprovar as obras cuja previsão física e financeira não se completem no mandato do Prefeito. Se o Legislativo aprovar o início de obra de duração continuada, isto é, que vai ultrapassar o mandato do prefeito, a partir do momento em que assumir o novo prefeito, o legislativo também vai dizer se essa obra paralisa ou não.

Então, resumindo: obra de duração continuada, cuja previsão de término ultrapasse o mandato do prefeito, se essas obras deverão ser aprovadas pelo Legislativo porque, na verdade, nós aprovamos, basta que se leia o plano plurianual ou a Lei de Diretrizes Orçamentárias. As obras iniciadas em um período e não acabadas naquele período de mandato, o Legislativo vai assumir a responsabilidade de dizer se elas continuam, ou não, no novo governo. Fica proibido ao novo governo paralisar ou reduzir o ritmo da obra sem a manifestação da Câmara de Vereadores. Com isso nós impedimos esses sérios problemas que vivemos de eternamente termos obras de valores extraordinários inacabadas, porque uma pessoa só não quis dar continuidade, o Prefeito, o Governador, o Presidente.

Na nossa visão, se a Câmara aprovar o início das obras, tem que aprovar, também se paralisa ou não. E gostaria de chamar a atenção daqueles que ainda entendem que é inconstitucional, porque não é, porque hoje, com a Lei das Diretrizes Orçamentárias, que é a lei da quantificação física dos projetos, nós poderíamos fazer o seguinte: incluir o projeto junto com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e essa lei entra na Câmara em junho. Tenho absoluta consciência de que estou certo na minha visão, o Executivo pode dizer, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, quais as obras que pretende elaborar no exercício seguinte. Isso é pacífico e é correto. É a própria Constituição Federal que prevê isso. Ou ainda podemos apresentar um projeto em separado, como apresentei aqui. O Executivo tem mais dois meses, em vez de apresentar em junho – que é o prazo para se encaminhar à Câmara a Lei de Diretrizes Orçamentárias – encaminha em setembro, junto com o Orçamento.

Com isso, entendo que a Câmara passa a desempenhar uma função que já desempenha, mas que a população, no seu todo, desconhece, radical e frontalmente. Volto a dizer: a população nos procura para iniciarmos obras e nós fazemos uma série de tratativas, vamos ao Executivo e as obras são iniciadas. Nós aprovamos a alocação de Verbas para o início dessas obras no orçamento. Só que nós, depois, perdemos total e completamente o controle dessa execução. Quando a obra está pronta, o Executivo canta maravilhas, dizendo que foi ele que fez, quando, na verdade, ele o fez com a aprovação da Câmara Municipal. Só que, como ele tem o instrumento da viabilidade da paralisação, na medida em que ele inicia o processo de execução, as atenções passam todas para o Executivo, e quando a obra fica pronta, a maravilha cabe ao Executivo. Na nossa tese, nós devemos caminhar administrando a Cidade com responsabilidade – Executivo e Legislativo – e, para tanto, com essa proposta, nós nos manifestaremos quanto à visão do Legislativo em relação à paralisação de obras públicas. O nosso Projeto é bastante inovador, é legal, constitucional, e traz maiores poderes a esta Casa que, em última análise, é a Casa dos grandes poderes políticos de qualquer cidade do Brasil. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Adroaldo Corrêa, desiste; Ver José Valdir, desiste; Ver. Luiz Machado, desiste; Ver. Clovis Ilgenfritz, ausente.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: Gostaria de apresentar um Requerimento à Mesa antes de entrarmos na Ordem do Dia, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Tem a palavra V. Exª.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que, na Ordem do Dia, seja colocado para ser votado como primeiro processo o Processo nº 1346/91.

 

O SR. PRESIDENTE: Primeiramente, Sr. Vereador, solicito ao Sr. Secretário para que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a Ordem do Dia.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a verificação de “quorum”.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, colocamos em votação o Requerimento de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que solicita a alteração da ordem de votação, passando o Processo 1346/91 para a prioridade da Discussão Geral. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 1346/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 097/91, de autoria do Ver. Wilson Santos, que dispõe sobre a arrecadação, movimentação e aplicação dos recursos auferidos com o item “depreciação da frota” constante do cálculo da tarifa de ônibus. Com Emendas nos 01 a 08 e com Substitutivo nº 01.

 

Observação:

- Incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 097/91. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.)

Sobre a Mesa Requerimento de autoria do Ver. Wilson Santos, solicitando que o PLL 097/91 tenha a sua votação adiada por uma Sessão. Em votação o Requerimento.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal para a votação do Requerimento.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal.) Sr. Presidente, 09 votos SIM, 13 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Requerimento.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Clovis Ilgenfritz, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Wilson Santos, Adroaldo Corrêa, Antonio Losada e Gert Schinke. Votaram NÃO os Vereadores Artur Zanella, Clóvis Brum, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Jaques Machado, João Dib, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Nelson Castan, Nereu D’Ávila e Wilton Araújo; e optaram pela ABSTENÇÃO os Vereadores Leão de Medeiros e Cyro Martini.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Wilson Santos, para encaminhar a votação do Projeto.

 

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, hoje comemora-se o “dia nacional da injustiça”. Parece-me que no momento em que, democraticamente, atendendo pedido do Ver. Vieira da Cunha da Bancada do PDT, atendendo pedido do Ver Vicente Dutra, que viaja neste momento para Caracas, e atendendo o pedido de outro Vereador que viaja também com ele para Caracas, e ele havia me falado isso, nós pedimos adiamento de votação. Adiamento de votação dentro da democracia é uma coisa usual, até porque o Projeto é um Projeto que está numa fase de decisão final, eu pedi o art. 81 para ingressar na Ordem do Dia, mas nós sabíamos que ingressando na Ordem do Dia, nós podíamos pedir 5 Sessões de adiamento, de discussão e 5 Sessões de aditamento de votação. O que nós pedimos hoje a pedido desses colegas foi apenas um pedido de adiamento. Ele foi negado. Nós vamos entrar em votação. É a Cidade de Porto Alegre, é o interesse da Cidade de Porto Alegre que está em jogo. Eu até agora não compreendi quando eu ouvi argumentações de que isso não interessava à Associação de Transporte de Passageiros, ATP. Eu não compreendo, porque não entendo como que uma Associação de homens honestos, como a Associação de Transportes de Passageiros não quer e tem tamanha força mental de transmitir, através dessa força oculta, dessa força que não se entende, esta repercussão que tem a receptividade – eu sei que não tem vinculação de Vereador nenhum com a ATP. Mas não entendo que é um desejo de quem opera um serviço vital para Porto Alegre, uma repercussão social enorme, e que o Vereador quer legislar e que é acompanhado pelo Ver. José Alvarenga, é simplesmente uma coisa, que nos balanços e balancetes apareça uma conta separada dizendo qual o percentual de arrecadação de aproximadamente 150 milhões de dinheiro que entra no caixa das empresas, quanto é para renovar ônibus e que nós possamos ter mensalmente contabilizado em conta separada isto. Por isto, peço aos Srs. Vereadores que, mesmo entendendo que seja uma injustiça neste momento, impedir o pedido destes Vereadores que estão impedidos de votar, especialmente o Ver. Vicente Dutra e Ver. Vieira da Cunha, é no momento em que não atendemos este pedido de adiamento. Eu também entendo que a negativa é democrática. Só que eu encareço aos Srs. Vereadores, em nome da transparência, em nome da honestidade que nós queremos que tenha esta Lei, eu peço que reflitam, que botem a sua consciência, realmente em cima deste Projeto. Só se quer, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não vai prejudicar empresário nenhum. Ninguém está sendo prejudicado em ser honesto, em colocar ali que 8% dos cento e cinqüenta milhões por dia, ou 9% ou 10% é destinado à renovação da frota e semestralmente apresentar um plano de renovação e que este dinheiro seja gasto para renovar a frota, não é dinheiro do empresário, não é dinheiro da empresa pública, é dinheiro do trabalhador que sua, que deixa de botar leite e pão na sua mesa para pagar o transporte coletivo. Está pagando ali um percentual – que ninguém sabe o quanto é - para renovar. Nós queremos saber quanto é o percentual e que este dinheiro fique disponível só para comprar ônibus. Não tem outro argumento que não seja este. Pode ter argumento político, mas argumento técnico é só este. Então, dentro deste pragmatismo, dentro desta, eu peço: o Projeto de Lei visa a resgatar transparência e honestidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PDS Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pertenço a um Partido que defende a livre iniciativa, e vai defendendo. Pertenço a uma grei de homens que entendem que honestidade é obrigação de cada um e que honestidade não se consegue através de lei, e que honestidade não se faz acusando pessoas nos corredores. Entendo que se administre uma Cidade, um Estado, um País, com responsabilidade e competência, e não apenas com leis mal-estudadas. Todo nosso problema reside no excesso de leis que nós temos, e que os incompetentes pensam resolver fazendo mais artigos e mais leis. Hoje eu disse aqui, na minha intervenção de Liderança, que o Presidente da República também quer fazer lei, comprando a consciência dos Governadores. Mas nós precisamos de homens que até enfrentando a hostilidade, a antipatia, coloquem as suas posições, que não desmaiem e nem se sintam mal em defendê-las. Nós precisamos de honestidade, seriedade e competência, porque fazer leis por fazer não adianta nada. Eu disse e vou repetir que estudei muitas coisas na minha vida. Sou engenheiro civil, tenho curso superior, mas, de repente, a vida me levou por um caminho que me obrigou a estudar transporte. Hoje se fala em metodologia de cálculo, se fala num monte de coisas, mas a primeira pessoa a estudar a tarifa, e a implantar um cálculo de tarifa em Porto Alegre, chama-se João Antônio Dib, e que até foi demitido das suas funções, porque quis calcular e deu uma entrevista. Então ninguém vai ensinar a João Antônio Dib como fazer cálculos de tarifas. Ninguém vai inventar coisas no transporte coletivo, que continua tendo um tripé básico: planejamento, fiscalização e tarifa justa. Agora, se o Poder Público é incompetente para fiscalizar e planejar, eu não tenho culpa, não há de ser por uma lei que lhe será dada competência e seriedade. Estamos aqui para assumir as nossas posições, defender os nossos conceitos, ainda que alguém nos corredores diga que haja outros interesses, e que venha falar no dia da injustiça, da honestidade, ora, todos os dias são da honestidade, todos os dias acontecerão injustiças, mas todos os dias deve ter homens que se levantem contra isso, mas que o façam com responsabilidade, com competência e seriedade, e que não se assustem. Temos perdido muito tempo discutindo coisas que não precisariam de tantas agressões, de tantas coisas que aqui ocorrem, se nós apenas exigíssemos o cumprimento das leis que aí estão. Não, nós fazemos mais uma lei, nós queremos colocar a nossa marca pessoal, e se não for com a nossa marca pessoal, é desonesto, é incompetente, é injusto, ora, será que sou o dono da verdade? Será que só eu sei o que deve ser feito nesta Cidade? Será que não são 33 os representantes escolhidos pelo povo, e que têm a responsabilidade de aqui representá-lo? Mas o povo somos todos nós! Porque, de repente, se fala em transparência, mas transparência tem que ter sempre, não é só num determinado momento, transparência tem que ter em outras coisas que, de repente, nos levam à irritação, a agressão, então, estou encaminhando pela rejeição do Projeto, do Substitutivo, porque ainda acredito nos poderes aí instalados, ainda acredito na competência dos Vereadores, e espero que a Casa saiba assumir a responsabilidade, porque fizemos a intervenção, quando o Executivo fez nós estávamos juntos, para que não se tenham outras CARRIS, como a SOPAL que já está aí, sou pela negativa dos dois: Substitutivo e Projeto. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. WILSON SANTOS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, consulto à Mesa se cabe, na fase do processo legislativo em que nos encontramos, a retirada do Projeto.

Até vou pensar na questão, em função do pronunciamento do Ver. João Dib, o qual, num programa do Lasier Martins, me disse que, quando ele era Prefeito, as passagens subiam demais porque os Vereadores eram corruptos e recebiam dinheiro dos empresários dos transportes coletivos. Ia dizer isso no ar, mas ele me implorou que não dissesse. Então, ele sabe porque tenho suspeitas, muitas, e me preocupo.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa consulta à Diretoria Legislativa e posteriormente lhe responderá.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente: Para uma Questão de Ordem, já que a desordem na questão foi colocada anteriormente.

O que tenha dito a um Vereador, a um cidadão desta Cidade, é problema pessoal meu, de Vereador e de ex-prefeito. Contei um fato do passado. Agora, não há por que trazer a público. Mas, no corredor, ali, foi diferente. Foi, ali, agora, no dia do desmaio.

 

O SR. PRESIDENTE: Fica o registro. A Mesa não possui opinião a expressar.

 

O SR. JOÃO DIB: Era mesmo para o registro, pois não desmaiei.

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PT o Ver. José Alvarenga.

 

O SR. JOSÉ ALVARENGA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje a nossa Câmara passa por momentos bastante tensos. Certamente essa tensão é justificada pela importância do tema que vamos e estamos discutindo, sobre o qual vamos deliberar.

A população de Porto Alegre está sendo obrigada, há muito, a suportar péssimas condições nos transportes coletivos. Temos uma frota de ônibus em Porto Alegre sabidamente sucateada e envelhecida. São incontáveis os Vereadores que vieram a esta tribuna e, aos quatro ventos, criticaram o envelhecimento da frota, criticaram a Prefeitura e disseram que ela não tinha capacidade de renovar a frota de ônibus em Porto Alegre.

Penso que a responsabilidade, sem dúvida nenhuma, do envelhecimento da frota de ônibus de Porto Alegre é, em primeiro lugar, do Executivo Municipal, porque ele é responsável pela conservação, pela gestão, e estamos levando à votação uma proposta singela que simplesmente estabelece uma conta vinculada entre as empresas e a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, onde se depositará o arrecadado para renovar a frota de ônibus da Cidade, e que nós Vereadores de Porto Alegre e o Poder Executivo possam ter o controle sobre este dinheiro. Hoje, nós podemos, sem dúvida nenhuma dizer, pelo apoio que a SMT está dando ao Substitutivo, que ela necessita de mecanismos superiores mais eficazes para poder cumprir com a obrigação que assumiu diante da população de Porto Alegre; curiosamente, Vereadores vêm aqui e se contrapõem ao Substitutivo, mas eu só posso entender que esta contraposição tem uma razão, ou os Vereadores admitem que não estão interessados em que a arrecadação destinada à renovação de frota não possa ter um controle da Prefeitura e da Câmara Municipal de Porto Alegre, e vão ter que explicar por que que não querem que este dinheiro, que esta arrecadação seja controlada pelo Poder Executivo; vão ter que explicar por que, ou, então, estão confundindo a defesa da livre iniciativa, que foi sustentada pelo Ver João Dib, a defesa da livre iniciativa dos empresários usarem o dinheiro para renovar a frota no seu lucro, porque na contabilidade das empresas é uma conta única, onde se localiza o recurso destinado ao lucro legal a que os empresários têm direito e os recursos destinados à renovação de frota. Pois nós queremos que fique claro à população, onde é aplicado o dinheiro pago pela população da Cidade para comprar novos ônibus, e a Câmara, infelizmente, por parte de várias Lideranças está se contrapondo a isso. É preciso que a população de Porto Alegre saiba disso, e nós vamos nos encarregar de divulgar isso, que esta Câmara infelizmente não está tratando com a devida seriedade a transparência que deve reger os negócios públicos, pois se não temos nada a esconder, se consideramos que os empresários de Porto Alegre estão aplicando todo o dinheiro arrecadado para renovar a frota, para comprar novos ônibus, por que somos contra o Substitutivo? A Bancada do PT encaminha favoravelmente e espera o acolhimento com o voto favorável dos Srs. Vereadores, caso contrário temos sérias suspeitas de que muitas coisas não estão esclarecidas e a população de Porto Alegre vai precisar tomar conhecimento desses fatos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Fala pelo PDT o Ver. Elói Guimarães.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta técnica de tentar-se irresponsavelmente levantar suspeição quando não se acompanha uma idéia ou se contraria o interesse é muito velha, esta técnica usava o PT quando oposição.

Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quem fez o plus tarifário nesta Cidade? Tivemos oportunidade de denunciar um adicional absolutamente ilegal. Mas não é pela ilegalidade que vamos levantar suspeitas em cima do Secretário de Transporte e do Prefeito Olívio Dutra. Isso jamais fizemos, porque se há suspeição a levantar nesta Cidade é em cima da Administração Popular com o plus tarifário. Então, é bom que as pessoas se recolham as suas dimensões e não venham aqui para a tribuna vociferar irresponsavelmente.

Ora, este Projeto, no meu entender, e esta análise, eu fiz tecnicamente e quem me auxiliou tecnicamente foi um dos melhores em qualidade técnica que teve a Secretaria Municipal dos Transportes, que também acompanhou, na Secretaria, dois assessores que assessoram o Ver. Wilson Santos. E um deles foi exatamente o chefe da equipe de economia, quando eu fui Secretário Municipal dos Transportes, que calculou todas as tarifas durante todo o tempo em que fui Secretário. É um técnico excelente o Dr. Mota, que ao longo do meu tempo na Secretaria calculou tarifa por tarifa. O Ver. Antonio Hohlfeldt, Presidente desta Casa, todos os dias entrava com um Pedido de Providências. Então, mandei fotografar na minha mesa o número de Pedidos de Providências que mandei à Câmara e todos os cálculos que fizemos na Secretaria dos Transportes sobre tarifa. Estão nas minhas mãos, Ver. Antonio Hohlfeldt.

Agora, não recebi, até hoje, os cálculos que a Administração Popular fez sobre tarifa.

E o plus tarifário? Por que o plus tarifário?

Foi, como se diz, população e empresários, para tapar o rombo da irresponsabilidade que fizeram com o transporte coletivo, quando fizeram a intervenção. Está aí a SOPAL, que a população pede pelo amor de Deus para que retorne ao particular, inclusive os empregados, porque sequer se recolhe o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Isso é crime contra o trabalhador.

E mais, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que se leu ontem? O Secretário Municipal dos Transportes Diógenes Oliveira dizia, e está gravado, se não me falha a memória pela TVE, num programa do meio-dia, que o projeto era bom etc. e tal, mas, se aprovado, se passaria a comprar menos ônibus em Porto Alegre. Está gravado! Se compraria, vejam bem, menos ônibus, porque as empresas e a Prefeitura estão comprando mais ônibus que o percentual para a renovação da frota estabelece.

Então, vir para a tribuna e vociferar, quero dizer que não aceito. Não aceito esse negócio de generalizar, vamos acabar nesta Casa aqui, somos todos homens, vamos acabar com essa história. Quem é que é suspeito aqui nesta Casa? Eu quero saber. Porque se tiver alguém que eu souber que é suspeito eu denuncio. Então, vamos acabar com isto, porque faz mal para a Casa, faz mal para as instituições, fazem mal para a democracia essas generalizações, fica muito ruim, e fica ruim também, Ver. João Dib, ir aí para o rádio começar a levantar suspeições sobre as pessoas. Quanto a mim eu quero deixar bem claro aqui desta tribuna: se alguém tiver alguma coisa contra mim que me indique, que não faça rodeio. E vamos acabar, Sr. Presidente e Srs. Vereadores vamos acabar. Se não votarem no meu Projeto é porque estão comprometidos com a, b ou c. A verdade é que é uma questão muito séria a questão do transporte, e não é essa a solução. Chamem o Secretário dos Transportes, que é o homem da confiança do Município e disse ontem com todas as letras: “Vvamos comprar menos ônibus.” Então fica aqui o nosso encaminhamento contrário à matéria ora discutida. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. WILSON SANTOS (Questão de Ordem): Eu quero requerer, em função de já ter se passado um ano e quatro meses da CPI das tarifas onde o Ver. Elói Guimarães é Presidente, eu desejo saber a solução da CPI tão somente isto.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para informar: eu denunciei o plus tarifário e do meu gabinete foram retirados papéis à responsabilidade do Ver. Wilson Santos, que inclusive usou na ação que intentou na Justiça. Por outro lado, Sr. Presidente, o Processo, e cobrava isto o Ver. Artur Zanella, procedemos a CPI e em todo o seu curso ouvimos todas as pessoas e o Processo está com o honrado Ver. Artur Zanella para o Relatório e esta Presidência aguarda.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu creio que não exorbitaria dizer que falei diversas vezes com V. Exª sobre o motivo pelo qual esse relatório não foi feito. Nesse momento não acho prudente, Sr. Presidente, expor-se a Casa à votação de um relatório de uma CPI quando o assunto está “sub judice”. Dez Desembargadores do Tribunal de Justiça foram contrários e dez foram favoráveis, e a votação foi desempatada pelo voto de minerva. Mas vou encaminhar ao Ver. Elói Guimarães que, como Presidente, dera o encaminhamento. Considero que além de expormos esta Casa ao ridículo há a questão jurídica, que é muito importante. Acho muito perigoso a Casa tecer julgamento sobre processo que, pelo que sei, está no Supremo. Mas vou encaminhar ao Ver. Elói Guimarães, porque já bastam as outras ações judiciais em que essa Casa termina sendo a responsável financeiramente.

 

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, eu requeiro os apanhados taquigráficos da afirmação do Ver. Elói Guimarães para a devida interpelação judicial.

 

O SR. PRESIDENTE: Pediria que V. Exª fizesse a solicitação por escrito, para a análise desta Presidência.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Por antecipação, Sr. Presidente, autorizo que seja entregue o meu pronunciamento. E gostaria de dizer, em complementação ao que colocou o Ver. Artur Zanella, que se não fora aquela ação politiqueira, embora importante, do Ver. Wilson Santos, talvez a CPI tivesse nos levado a grandes conclusões. Estranho o porquê da ação até certo ponto.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa registra as diversas manifestações que não constituem, “stricto sensu”, Questões de Ordem. Ratifica a solicitação feita ao Ver. Wilson Santos para que o requerimento dos apanhados taquigráficos seja feito por escrito e solicita do Ver. Elói Guimarães que, embora registrado aqui pelos apanhados taquigráficos, V. Exª, depois, aponha a sua assinatura no próprio requerimento de solicitação dos apanhados taquigráficos.

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PMDB, o Ver Clóvis Brum.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, desejo dirigir-me a alguns honrados e honestos Vereadores da Bancada do Partido dos Trabalhadores, pois alguns tentaram transformar, nesta manhã, algo que é de sua exclusiva responsabilidade, algo que é da sua competência e da sua obrigação, em responsabilidade da Câmara Municipal de Porto Alegre. (Pausa.) Acho que quando a discussão não agrada a alguns dos srs. honrados e honestos Vereadores, não há silêncio. Mas quem deve prestar contas a esta Cidade da parafernália, da irresponsabilidade que se instalou no transporte coletivo, Ver. Alvarenga, não é a Câmara de Porto Alegre, é a Administração de V. Exª, é o PT, que se reunia de madrugada com empresários para tratar das intervenções. Não somos nós! Nós não nos reuníamos com empresários, Ver. José Alvarenga! Quem se reunia com empresários para tratar das intervenções era o Vice-Prefeito Tarso Genro e outros administradores do PT! Quem mexeu na planilha da metodologia de cálculo, na depreciação, na vida útil dos ônibus, não foi a Câmara de Porto Alegre, foi o Prefeito Olívio Dutra, foi o Partido dos Trabalhadores! Quem está dando um ônibus de presente, por semana, aos transportadores, não é a Câmara de Porto Alegre, é a Administração de V. Exª. Quem deve explicar, quem tem a obrigação moral de explicar, quem está devendo honradez e explicações é o PT. Não vamos permitir que a irresponsabilidade, que a insanidade, que a imoralidade queira jogar nesta Casa as culpas que pertencem à Administração Olívio Dutra e Tarso Genro. Quem dificultou para facilitar não foi a Câmara de Porto Alegre, foi a Administração dos Trabalhadores; quem mais privilegiou os empresários no menor lapso de tempo nesta Cidade foi a Administração Olívio Dutra! Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando não se acompanha uma proposta, se lançam aqui verdadeiras infâmias, não, quem tem que dizer quanto custou a sucata da SOPAL é a Administração, é o PT; quem tem que dizer a história da alteração do IPK não é a Câmara de Vereadores, é a Administração Popular! Chegou a hora do jogo da verdade, realmente o PT tem que esclarecer a história das intervenções que, até hoje, não foram esclarecidas e o Secretário dos Transportes, Ver. Clovis Ilgenfritz, que nos recebeu na Trevo de bombacha e botas! O Secretário Diógenes disse que haviam confiscado os ônibus em nome do povo e que não havia retorno, mais retrocesso. Hoje, vejo os ônibus retornarem aos seus proprietários e o Secretário Diógenes comandando, sem dúvida nenhuma, todos os privilégios dos empresários! Ora, a história das intervenções, as compras e vendas, a diminuição da vida útil, a alteração do IPK, tudo, quem tem que esclarecer é o Prefeito Olívio Dutra e o Vice-Prefeito Tarso Genro, e não esta Casa! Sou Grato.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, só para requerer as notas taquigráficas do discurso recém proferido pelo Ver. Clovis Brum.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Clovis Ilgenfritz, os apanhados taquigráficos e discursos dos Vereadores, especificamente, necessitam autorização dos Srs. Vereadores.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Estou requerendo.

 

O SR. PRESIDENTE: V. Exª requer e a Mesa encaminhará ao Vereador para autorização.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Estou autorizando Sr. Presidente e pedindo para que o Ver. Clovis Ilgenfritz também diligencie no esclarecimento daquelas reuniões de madrugada com os empresários.

 

O SR. PRESIDENTE: Não é Questão de Ordem, Ver. Clóvis Brum. Solicito a retirada da Questão de Ordem do Ver. Clóvis Brum dos Anais dessa Sessão.

A Mesa responde ao Ver. Wilson Santos na orientação da Auditoria, o artigo 81 da Lei Orgânica Municipal combinado com os artigos 146, 103 § único, 111§ 4º, não permitem Vereador que neste momento em que estamos no processo de votação, que se divide entre o encaminhamento e a votação propriamente dita, o processo seja retirado pura e simplesmente nos termos do artigo 146. O que V. Exª pode fazer, autorizado pela Lei Orgânica Municipal, artigo 81 § 1º, é desistir do Requerimento relativo ao artigo 81 do Regimento Interno, da urgência. Então, apresentado o Requerimento à Mesa, este Requerimento será votado pelo Plenário.

Ver. João Dib, apesar de não formular a Questão de Ordem de maneira formal, a Mesa esclarece a V. Exª que o Regimento Interno diz que todo Requerimento ligado a processo será votado antes da própria votação. Portanto, cabe o Requerimento do artigo 81, porque a Lei Orgânica, no artigo 81, é mais alta. Agora, o mérito da retirada é do Plenário. O Ver. Wilson Santos apresenta o Requerimento, o Plenário decide sobre a desistência do artigo 81.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, posso ser irreverente nessa altura, mas, no passado, eu perdi uma votação, porque permiti que a votação fosse suspensa. Iniciada a votação não pode mais ser suspensa, foi no passado.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, a votação não está suspensa, porque não foi iniciada; o processo de votação está iniciado e por isto não pode ser retirado, mas votam-se os Requerimentos ligados à matéria. É nesse sentido a orientação, por isso a Mesa indefere o Requerimento da retirada do Processo, mas não indefere, até porque não tem, apenas orienta o Vereador de que Requerimento para a retirada do Art. 81 a ser votado no Plenário pode ser apresentado.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, esta Casa sempre tratou esta matéria da forma como colocou agora o Ver. João Dib. O processo de votação jamais sofreu interrupções, pelo menos não tinha sofrido interrupções até a data de hoje. A interpretação que V. Exª está dando, neste momento, é uma interpretação nova frente àquilo que já vivenciamos aqui durante os nove anos que estamos presentes e que V. Exª também estava junto conosco.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, a Mesa não aceita a observação de V. Exª e, para dirimir dúvidas, suspenderá a Sessão, tão logo seja feita a Questão de Ordem pelo Ver. Elói Guimarães, mas não aceita a interpretação de V. Exª. Não é esta a interpretação e em nenhum momento foi dada em questões anteriores, ao contrário, inclusive há um Parecer na Casa que faz a distinção dos dois momentos, e vamos requisitar esse Parecer para lembrar ao Plenário quanto à decisão que a Mesa está dando neste momento. Tanto é que a Mesa decidiu que os quóruns são diferentes, portanto são dois momentos bem diferentes e existe um Parecer da Comissão de Justiça sobre isso e a Mesa se sente muito tranqüila quanto a este encaminhamento.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Quero comunicar a V. Exª que estou recebendo, neste instante, do Ver. Artur Zanella, o Proc. 0927/90, dirigido a este Presidente. Devolvo a V. Exª os autos da CPI, pois o caso encontram-se, desde aquela época, sub judice na Justiça. E vou andar com esse Processo em mãos, Sr. Presidente, vou levá-lo para casa, não vou me distanciar dele, porque tem peças importantes, porque, daqui, foram tiradas xerox e vou fazer esta prova em juízo se interpelar.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Elói Guimarães, se o Processo foi retirado sem autorização é uma situação inclusive que eu gostaria que V. Exª comunicasse formalmente à Mesa, por escrito. Se o Processo foi copiado com a autorização da Secretaria relativa às Comissões, não existe nenhum impróprio cometido.

Suspendemos os trabalhos para a consulta em relação ao encaminhamento do Requerimento que agora se encontra na Mesa, do Ver. Wilson Santos, com a retirada da Ordem do Dia, nos termos do Art. 81.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 11h58min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 12h15min): Reabrimos os trabalhos, solicitando ao 1º Secretário que proceda à verificação de “quorum”.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à verificação de “quorum”.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, pelo Proc. 0909, Parecer da Comissão de Justiça e Redação, no dia 1º de abril de 1991, respondia Questão de Ordem do Ver. Clóvis Brum a respeito, exatamente do processo de votação. Na Questão de Ordem, entendia-se que o “quorum” para votação, tanto no que tange a encaminhamentos quanto à votação propriamente dita, seria de 17 votos. Em decorrência especificamente, claramente, que haveria uma unidade no procedimento. Se o “quorum” é o mesmo, no encaminhamento e na votação não existe fragmentação. No entanto, existe, no dia 8/4 um adendo ao Parecer do Vereador, firmado pelo mesmo relator, o Ver. Vicente Dutra, que reconsiderou parcialmente o Parecer na medida em que registrou que a Questão de Ordem do Ver. Clóvis Brum se referia apenas ao “quorum” de votação e, portanto, anulava parte do Parecer anterior, suspendia a questão na prática e foi, a partir daí, portanto, que a Mesa tem a dúvida e mantém a dúvida e faz o seguinte encaminhamento: procederemos à votação, portanto, indeferindo o Requerimento do Ver. Wilson Santos. Procederemos à votação, a matéria será imediatamente encaminhada à Comissão de Justiça e Redação com pedido de urgência e eu encareço ao Ver. Leão de Medeiros que assuma a Presidência da Comissão de Justiça na ausência do Ver. Vicente Dutra...

 

A Srª Bernadete Vidal: (Aparte anti-regimental.) Mas não está sendo votada a licença?

 

O SR. PRESIDENTE: Nem votará, Vera. Bernadete Vidal, neste momento. E, conseqüentemente, aguardaremos, sem o efeito suspensivo, a decisão da Comissão de Justiça. Se, eventualmente, tivermos problemas posteriores, reuniremos as lideranças para tomar a decisão do encaminhamento, ou até mesmo a anulação da votação.

Coerente com este encaminhamento, a Mesa retoma plenamente a Sessão e indaga dos Srs. Vereadores se existem novas inscrições para encaminhamentos.

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PTB o Ver. Edi Morelli.

 

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, desta tribuna, durante seis meses, eu pedi explicações à Bancada do PT, onde estava sendo gasto, por quem estava sendo gasto o PLUS tarifário que foi embutido no Decreto que regulamenta os aumentos de tarifa. Não me foi dada uma resposta sequer, porque não havia resposta a ser dada.

Ao longo dessas discussões, foram saindo notícias nos jornais, como na Coluna do Políbio Braga: “Passagens, em 27 meses de Governo, o Prefeito Olívio Dutra fez os preços das passagens de ônibus explodirem em 62,400% no período de uma inflação de 51,500%.” São dados do IBGE. Não são meus!

Em janeiro de 1989, o salário mínimo comprava 453 passagens, quando a tarifa era 0,12, Cz$ 54,37, enquanto, no mês de julho, apenas 226 tarifas eram adquiridas a Cz$ 75,00; salário-mínimo, 17 mil.

Estes são dados apenas para complementar o que eu disse, que, durante seis meses, eu cobrei desta tribuna.

Agora, uma coisa que eu não aceito e me perdoem os Colegas Vereadores, é que seja levantada suspeita de a, b ou c dentro desta Casa. Se há corruptos dentro desta Casa, que sejam dados os nomes. A política está desmoralizada por isso, porque é jogada lama em cima de nomes. E isso eu não admito, porque o meu nome está enlameado nesta divagação de corrupção dentro desta Casa.

As tarifas continuam aumentando, e vão continuar aumentando. Quando fiz um Projeto de Lei para apresentar aqui, para que fiscalizássemos os aumentos, os reajustes de tarifas, fui chamado de louco, porque alguns Vereadores me disseram que nós íamos puxar essa responsabilidade para a Casa, que deixássemos nas mãos do Prefeito. Então, se querem deixar nas mãos do Prefeito, por que criticá-lo? São coisas que eu não entendo, talvez por ser novo na política, dois anos e meio de mandato, e tenho muita coisa para aprender. Agora repito, mais uma vez: se há corruptos dentro desta Casa, que seja dado o nome, porque fica todo mundo se entreolhando e imaginando se tal fulano está levando dinheiro dos empresários; será que o fulano está levando dinheiro ou alguma coisa de alguém? Não sei, eu queria saber. Se há corrupção, tem que haver nomes. Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fica aqui um apelo para que, se existe corrupção dentro desta Casa, os nomes sejam divulgados. Pela transparência com que o Sr. Presidente está levando os trabalhos desta Casa, indo para a imprensa divulgar os salários de todos os funcionários, subsídios de Vereadores, em nome de uma transparência que eu acho justa e legal, e é por isso que eu votei na composição da Mesa, porque confio no trabalho honesto do Presidente desta Casa. E, em nome desta transparência, que seja buscada a verdade, Sr. Presidente, e que os nomes dos corruptos também sejam divulgados. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. O Sr. 1º Secretário procederá à chamada nominal dos Srs. Vereadores, tendo em vista solicitação do Ver. João Dib para votação nominal.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada.) Sr. Presidente, 01 Sr. Vereadores votou SIM e 12 Srs. Vereadores votaram NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Substitutivo nº 01, portanto estão prejudicados o Projeto original e mais as 08 Emendas a ela apresentadas.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Clovis Ilgenfritz, Gert Schinke, Isaac Ainhorn, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Adroaldo Corrêa, Heriberto Back, Antonio Losada, Antonio Hohlfeldt e Wilson Santos, este com Declaração de Voto. Votaram NÃO os Vereadores Clóvis Brum, Dilamar Machado, João Dib, Letícia Arruda, Luiz Braz, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Edi Morelli, Wilton Araújo; e optaram pela Abstenção os Vereadores Leão de Medeiros, Cyro Martini e Luiz Machado.)

 

O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Ver. Wilson Santos, solicitando seja o Substitutivo nº 01 aposto ao PLL nº 97/91 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à leitura da Declaração de Voto apresentado à Mesa.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: Declaração de Voto do Ver. Wilson Santos.

“Declaração de voto

Inobstante a gritante falta técnica existente no art. 1º, que ao criar conta vinculada cria fundo público.

Porém, dos males este é o menor. Por isso, voto a favor.”

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação Requerimentos de autoria dos Vereadores Artur Zanella e Vicente Dutra, que solicitam Licença para Tratar de Intresses Particulares no dia de hoje.

 

(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos dos Vereadires Artur Zanella e Vicente Dutra e dada posse aos Suplente, conforme consta na Ata.)

 

PROC. Nº 0585/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 009/91, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que inclui parágrafos ao art. 30 da Lei Complementar nº 12, de 07 de janeiro de 1975 e dá outras providências. Com Substitutivo nº. 01.

 

Observação:

- Incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da Lei Orgânica Municipal.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 009/91. Requerimento do Ver. Wilton Araújo para que o Projeto tenha a sua discussão adiada por uma Sessão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

PROC. Nº 1166/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 076/91, de autoria do Ver. Ervino Besson, que torna obrigatório o fornecimento de água potável a vilas populares que não disponham de rede de abastecimento.

 

Parecer:

 - da CJR, Relator Ver. Leão de Medeiros: pela rejeição;

- da CFO, Relator Ver. Luiz Machado: pela aprovação;

- da CUTHAB, Relator Ver. Adroaldo Corrêa: pela rejeição;

- da CEDECON, Relator Ver. Edi Morelli: pela aprovação;

- da COSMAM, Relator Ver. Mano José: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 076/91. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Não havendo quem queira encaminhar, o Sr. 1º Secretário procederá à chamada dos Srs. Vereadores para a votação nominal, tendo em vista solicitação do Ver. João Dib.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada.) Sr. Presidente, 18 Srs. Vereadores votaram SIM, 08 Srs. Vereadores votaram NÃO e 01 Sr. Vereador ABSTEVE-SE de votar.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Projeto.

 

(Votaram SIM os Vereadores Cyro Martini, Airto Ferronato, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Letícia Arruda, Nereu D’Ávila, Martim Aranha Filho, Bernadete Vidal, Clóvis Brum, Edi Morelli, Isaac Ainhorn, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Jaques Machado, Luiz Machado, Wilson Santos e Wilson Araújo. Votaram NÃO os Vereadores Clovis Ilgenfritz, João Dib, João Motta, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Adroaldo Corrêa, Antonio Losada e José Valdir e optou pela Abstenção o Vereador Gert Schinke.)

 

O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Ver. Ervino Besson, solicitando seja o PLL nº 076/91 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, considerando que os Vereadores Artur Zanella e Vicente Dutra haviam formulado por escrito seus pedidos De licença, pedidos esses que já tinham Pareceres da Mesa Diretora da Casa e os respectivos Suplentes já se encontravam no Plenário à espera da votação desses Requerimentos, para serem empossados e, com isso, restabelecer o “quorum” da Casa na sua normalidade, diante disso, pergunto à Mesa se esses Requerimentos não teriam prioridade de votação, antes do próprio Processo nº 3446.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Clóvis Brum, a Mesa responde a V. Exª. Em primeiro lugar, o “quorum” era normal, havia 17 Vereadores para votar, a ausência de dois Vereadores não retirava o número regimental. Em segundo lugar, a Mesa, por questão de coerência, acatou a Questão de Ordem que, inclusive, foi formulada por V. Exª no sentido de que não podia receber Requerimento para votar, retirando matéria em processo de votação, porque o processo era unitário, também não podia interromper o processo de votação para votar matéria diversa. Por isso, tão logo terminada aquela votação, imediatamente procedeu à votação da licença dos Srs. Vereadores. Foi este o critério adotado pela Mesa.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, quando me referi ao “quorum”, não me referi ao “quorum” para votação e, sim, ao “quorum” legal de 33 Vereadores formalmente investidos.

 

O SR. PRESIDENTE: O “quorum” legal, Ver. Clóvis Brum, são os Vereadores presentes na Casa, naquele momento, e no Plenário, que constituem o critério regimental de quando pode ser votado, não os 33 na sua totalidade. Tínhamos uma Comissão trabalhando paralelamente, da qual faziam parte os Vereadores Vicente Dutra, Vieira da Cunha e outros Vereadores que estavam recebendo um depoimento formal e, nem por isso, tivemos substituições formais dentro da Casa.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, não desejo dialogar com V. Exª, mas estou-me referindo especificamente aos dois Requerimentos apresentados à Mesa.

 

O SR. PRESIDENTE: E a Mesa respondeu a V. Exª.

 

VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 1508/91 – QUESTÃO DE ORDEM, de autoria do Ver. João Dib, sobre o “quorum” utilizado na Votação que deliberou sobre o PLL nº 038/91 – Proc. 0624/91, que autoriza o Executivo Municipal a arredondar o valor do transporte coletivo quando houver comprovada dificuldade para o fornecimento do troco.

 

Parecer:

– da CJR, no sentido de que é correta a votação por maioria simples, presentes, na Casa, a maioria absoluta dos Vereadores.

 

O SR. PRESIDENTE: Já encaminharam: pelo PFL, Ver. Artur Zanella; pelo PDT, Ver. Luiz Machado; pelo PDS, Ver. João Dib. Foram encerrados os encaminhamentos, houve deliberação e foi anulada a votação porque, naquele momento, não tínhamos o “quorum” regimental necessário de 17 Vereadores. Portanto, colocamos em votação o parecer do Ver. Omar Ferri, nesta Questão de Ordem do Ver. João Dib, cujos avulsos trazem o conteúdo do que já foi encaminhado pelos Vereadores na Sessão anterior. Em votação o parecer do Ver. Omar Ferri. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 2003/91 – QUESTÃO DE ORDEM, de autoria do Ver. João Dib, sobre a possibilidade de alteração de uma Lei Complementar (no caso a LC nº 186, de 12.12.1988) por uma Lei Ordinária (Lei nº 6855, de 08.07.1991); e se deve a lei nova respeitar o ato jurídico perfeito.

 

Parecer:

-da CJR, Relator Ver. Isaac Ainhorn, conforme o Parecer da Auditoria, no sentido de que há impossibilidade de revogação de Lei Complementar por Lei Ordinária; e que lei nova há que respeitar o “direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação um Requerimento do Ver. João Dib, solicitando que a votação do Parecer da Comissão de Justiça seja adiada por duas Sessões. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Encerrada a parte de Projetos, passamos aos Requerimentos.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, solicitando que o Proc. nº 1872/88, PLCE nº 8/88, que altera os limites do corredor de comércio, serviços 44, identificado no modelo espacial do 1º Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências seja renovada a sua votação, conforme justificativa no verso. (Lê justificativa.)

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas para verificar se há “quorum” para proceder à votação.

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Dezessete Srs. Vereadores em Plenário. Há “quorum”.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra os votos dos Vereadores Nereu D’Ávila, Clóvis Brum, Dilamar Machado, Letícia Arruda, Cyro Martini e Luiz Machado.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Requerimento): Solicito votação nominal.

 

O SR. PRESIDENTE: Faremos votação nominal para o Requerimento do Ver. Clovis Ilgenfritz, que solicita renovação de votação do PLCE nº 009/88.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt – às 13h02min): Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada dos Srs. Vereadores para a votação nominal.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 14 Srs. Vereadores votaram SIM e 08 votaram NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Requerimento.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Clovis Ilgenfritz, Gert Schinke, João Dib, José Alvarenga, Vieira da Cunha, Mano José, Martim Aranha Filho, Bernadete Vidal, Adroaldo Corrêa, Antônio Losada, Edi Morelli, João Motta e Leão de Medeiros. Votaram NÃO os Vereadores Clóvis Brum, Dilamar Machado, Letícia Arruda, Luiz Machado, Nereu D’Ávila, Cyro Martini, Elói Guimarães e Ervino Besson.)

 

(Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

 

O SR. PRESIDENTE: Ainda, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que requer a aprovação de uma Moção de Solidariedade ao Jornalista Luís Cláudio Cunha, processado judicialmente no livre exercício da sua profissão. (Lê a justificativa.)

Solicito ao Ver. Leão de Medeiros que assuma a presidência dos trabalhos, a fim de que este Vereador faça uso da tribuna, para que encaminhe, em nome do PT, com a autorização de nossa liderança Ver. Clovis Ilgenfritz.

 

O SR. PRESIDENTE (Leão de Medeiros): Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fiz questão de fazer o encaminhamento, até porque estamos cansados, a Sessão já está extinguindo-se, e não gostaria que, por qualquer mal-entendido da matéria, eventualmente, fosse negado.

Com a ausência do Ver. Lauro Hagemann, permito-me, na qualidade de jornalista, fazer um comentário necessário.

Em primeiro lugar, o Jornalista Luiz Carlos Cunha, a maioria dos Vereadores o conhecem, lembram, teve uma atuação extremamente importante em todos os episódios envolvendo o seqüestro de Universindo e Lilian, uma série de denúncias com relação a direitos humanos, atuando ora diretamente vinculado ao Advogado Omar Ferri, hoje Vereador desta Casa, ora diretamente à entidade de defesa dos Direitos Humanos. Independente disso, o Jornalista Cunha é um dos mais respeitados neste País e, por isso mesmo, atuando, hoje, na chefia da redação da Revista Veja. O seu crime, entre aspas, foi ter sido, pura e simplesmente, fiel a um entrevistado, no caso o porta-vos da Presidência da República. O Companheiro Cunha não expressa qualquer opinião pessoal, não acrescenta nada ao que é colocado pelo cidadão que responde pelo porta-voz da Presidência da República e, curiosamente, o Sr. Presidente da OAB, inclusive ignorando o que é o próprio dispositivo legal, de justiça, processa não apenas o entrevistado, que seria a fonte, quanto acaba processando o jornalista, o que, evidentemente, é um absurdo. Não entro no mérito das opiniões expressadas pelo Porta-Voz da República. O que é um absurdo é que o jornalista que se limitou a cumprir o seu dever, ou seja, transcrever com fidelidade aquilo que foi dito, tanto é que o Porta-Voz processado não desmentiu, acabe ele também, jornalista, no seu exercício profissional, sendo processado. É neste sentido que queremos encaminhar favoráveis, com a deferência do Ver. Clovis Ilgenfritz, em nome da Bancada. Entendemos que é importante a garantia do direito, da liberdade de imprensa, da livre expressão. Se o Presidente da OAB se julgar injustiçado pelo Porta-Voz da Presidência da República que faça a ação que lhe compete, mas que não envolva o jornalista que teve o mérito de ser fiel, tanto que não foi desmentido e que, de repente, acaba sendo processado por desempenhar corretamente a sua função.

Ver. Lauro Hagemann, me permiti, em nome do meu Partido, já que V. Exª estava ausente, mas, repito, encaminhando favoravelmente com esta preocupação. Nós temos hoje uma discussão muito grande em torno dos políticos, mas temos também uma discussão muito grande em torno da imprensa. É extremamente importante que se resguarde o direito dos profissionais e, sobretudo, a sua salvaguarda para que ele possa continuar fazendo o seu trabalho. Nós lutamos na Constituinte de 1988, enquanto Vereadores, para que tivéssemos esta salvaguarda no exercício do nosso mandato. Acho que é coerente que se garanta também esta salvaguarda ao profissional da comunicação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Lauro Hagemann.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sou o autor deste Requerimento de solidariedade ao Jornalista Luiz Cláudio Cunha por uma razão muito singela. Ele teve dificuldade de encontrar um advogado que o defendesse, por temor das pessoas envolvidas no processo. De um lado, o todo-poderoso ou se julga assim Assessor de Imprensa da Presidência da República Cláudio Humberto e, de outro, o Presidente do Conselho Federal da OAB. Então, houve um natural retraimento entre ambos; um eufemismo da velha tremedeira, para que alguém petrocinasse a causa do jornalismo, que não tem nada a ver com a briga entre o Sr. Cláudio Humberto e o Sr. Marcelo Machado. Parece que os dois são da república das Alagoas. É uma briga muito particular.

O Luís Cláudio teve o papel de intermediário, numa entrevista, na qual o Presidente da OAB teria sido maltratado por seu conterrâneo, Assessor do Presidente da República, e foi processado pelo dito injuriado.

Agora, como jornalista, conheço a história do Luís Cláudio Cunha. Sei da sua capacidade profissional, sua retidão, sua atuação como jornalista. Não foi só neste caso do seqüestro em Porto Alegre, não. Na continuidade da sua vida profissional, tem demonstrado sempre essas qualidades.

Então, é inconcebível que um jornalista, por ter publicado declarações de uma terceira pessoa, esteja incluído no processo. Ele não fez mais que reproduzir declarações de uma pessoa.

Respeito a Ordem dos Advogados. Tenho excelentes relações dentre membros da Ordem, mas acho que é uma questão de justiça, não de preferência. Respeito. E o respeito se pode demonstrar de muitas outras formas. Acho que a maior prova de respeito é este voto de solidariedade que a Casa aprovará em favor do jornalista, que nada tem a ver com a história, e acabou sendo processado, este é o nosso papel. Eu agradeço a atenção dos companheiros Vereadores para este propósito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Em votação a moção do Ver. Lauro Hagemann. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Não havendo mais Requerimentos, encerramos a Ordem do Dia e passamos para o período de

 

EXPLICAÇÕES PESSOAIS

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Adroaldo Corrêa, desiste; Ver. Airto Ferronato, ausente. Não havendo mais matéria na Pauta do dia de hoje, declaramos encerrados os trabalhos, antes apregoamos Emendas do Ver. Wilton Araújo ao PLCL nº 009/91, Proc. nº 0585/9.

Encerramos os trabalhos da presente Sessão.

 

(Levanta-se a Sessão às 13h17min.)

 

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